DE’ LONGHI CARE BASIC

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Este regulamento estabelece os termos e condições gerais para a aquisição dos serviços incluídos no plano de serviços denominado De’Longhi Care utilizando o website (“Website”) da De’Longhi Appliances S.r.l. com sede em Treviso (Itália) (a "Empresa").

Os serviços De’Longhi Care estão divididos em vários planos de serviço concebidos para garantir que o seu pequeno eletrodoméstico permanece protegido por um período adicional para além dos períodos cobertos pela garantia legal ou, dependendo do plano que escolher, para receber serviços adicionais, conforme descrito na respetiva secção do Website. O plano De’ Longhi Care “Basic” fornece uma garantia comercial concebida para salvaguardar uma seleção específica de produtos (o(s) “Produto(s)”) ao abrigo de disposições idênticas às da garantia legal, prolongando a proteção por um prazo adicional. A duração desta extensão comercial tem início imediatamente após a expiração do período de garantia legal com a duração específica (por exemplo, +1, +2 ou +3 anos) declarada na seção específica do Website (a “Extensão de Garantia”).

Por favor, leia atentamente estes termos e condições gerais de venda (os “Termos e Condições”) antes de utilizar o nosso Website e encomendar a nossa Extensão de Garantia.

Ao utilizar o nosso Website para adquirir a Extensão de Garantia, o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições.

Tenha em atenção que os nossos Produtos são concebidos, desenhados e fabricados apenas para uso doméstico (ou comparável) e não para fins ou usos profissionais. Em qualquer caso, siga as recomendações dos manuais de instruções.

1. Geral

1.1. Estes Termos e Condições aplicar-se-ão à utilização do Website, bem como à condição para a colocação de todas as ofertas e celebração de contratos através do Website da Empresa.

1.2. A palavra “Cliente” significará qualquer pessoa singular ou coletiva que visite o nosso Website ou qualquer pessoa singular ou coletiva que estabeleça qualquer tipo de relação contratual com as empresas do Grupo De’Longhi, incluindo a Empresa. A palavra “Consumidor” significará, em particular, qualquer pessoa singular na aceitação da definição especificada de acordo com as Leis da UE, bem como de cada legislação nacional que as transpõe.

1.3. Em caso de questões importantes, a Empresa reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações ao seu Website, políticas e termos e condições, incluindo os presentes Termos e Condições. Em qualquer caso, o Cliente estará sujeito aos Termos e Condições em vigor no momento em que encomendar a Extensão de Garantia à Empresa ou a qualquer empresa do Grupo De’Longhi.

1.4. Se alguma destas condições for considerada inválida, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa condição será considerada divisível e não afetará a validade e a exequibilidade de qualquer condição remanescente.

1.5 Para adquirir uma Extensão de Garantia no Website, o Consumidor deve ter pelo menos 18 anos de idade. Se o consumidor tiver menos de 18 anos, apenas poderá utilizar a nossa Extensão de Garantia com o envolvimento de um dos pais ou tutor. Se o Consumidor estiver a encomendar para outra pessoa, é da sua responsabilidade garantir que o destinatário pretendido tem a idade apropriada para visualizar e utilizar o Produto ou a Extensão de Garantia.

2. A sua Conta. Encomendas. Oferta, Disponibilidade e Aceitação da Oferta pela Empresa

2.1. A utilização do Website é possível caso o sistema informático utilizado pelo Cliente cumpra os requisitos técnicos mínimos atualizados (por exemplo, Internet Explorer 10, Chrome 75 ou Firefox 60 ou mais recente, JavaScript e cookies ativados, bem como uma ligação à Internet).

2.2. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve aceder ao Website da Empresa, selecionar a Extensão de Garantia e o método de pagamento associado. O Cliente apenas pode efetuar encomendas para a Extensão de Garantia registando o seu perfil no Website. O registo permite ao Cliente utilizar os dados de início de sessão (nome de utilizador e palavra-passe) selecionados no primeiro registo para efetuar futuras encomendas no Website. A Extensão de Garantia, quando adquirida de forma independente como um serviço isolado (incluindo para Produtos previamente adquiridos através do Website ou canais de terceiros), apenas pode ser adquirida após o Cliente ter registado o Produto (incluindo o seu número de série) e fornecido um comprovativo de compra válido na secção 'A Minha Conta' do Website.

2.3. Ao utilizar o nosso Website, o Cliente é responsável por manter a confidencialidade de qualquer conta e palavra-passe e por restringir o acesso ao seu computador. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Cliente é responsável por utilizar o Website da Empresa de acordo com a lei e os Termos e Condições, bem como por cumprir a proibição de fornecer conteúdos ilegais. Se o Cliente tiver motivos para acreditar que a sua palavra-passe se tornou conhecida de outra pessoa, ou se está a ser ou foi utilizada de forma não autorizada, é obrigado a informar a Empresa imediatamente e a alterar a respetiva palavra-passe.

2.4. O Cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos à Empresa estão corretos e completos, informando-nos caso ocorram alterações e atualizando a informação fornecida à Empresa na respetiva área do Website. A Empresa reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdos se o Cliente violar quaisquer leis aplicáveis, os presentes Termos e Condições ou quaisquer outros termos, diretrizes ou políticas aplicáveis.

2.5. Ao realizar uma encomenda, está a ser proposto ao Cliente a aquisição da Extensão de Garantia sujeita aos presentes Termos e Condições. Qualquer encomenda efetuada através do Website constituirá uma proposta e não dará origem a qualquer acordo para a compra da Extensão de Garantia. O primeiro e-mail enviado ao Cliente representa apenas um aviso de receção da proposta. 

2.6. Quer a Extensão de Garantia seja adquirida conjuntamente com um Produto numa única transação, quer seja adquirida de forma independente como um serviço autónomo, a proposta só será aceite e o acordo com o Cliente se considera celebrado (o “Contrato”) quando este receber um e-mail a confirmar a aceitação da encomenda e a ativação da Extensão de Garantia.

2.7. A execução de todas as encomendas está sujeita à disponibilidade e confirmação do preço de encomenda da Extensão de Garantia incluído na ordem de compra. Os tempos de expedição de produtos associados à Extensão de Garantia, se aplicável, podem variar consoante a disponibilidade, e quaisquer garantias ou representações efetuadas são indicativas, uma vez que os tempos de entrega estão sujeitos a atrasos resultantes do transporte ou de força maior.

2.8. As Extensões de Garantia são vendidas em quantidades que correspondem às necessidades típicas de um agregado familiar médio. Reservamo-nos o direito de limitar a disponibilidade da Extensão de Garantia e a aceitação de ordens de compra no que diz respeito às quantidades.

3. Preços e Pagamentos

3.1. Todos os preços da Extensão de Garantia estarão na moeda local do Cliente e incluem todos os impostos aplicáveis, incluindo o IVA. Os preços faturados são os em vigor na data de execução da ordem de compra.

3.2. Embora a Empresa tente garantir que todos os detalhes, descrições e preços da Extensão de Garantia que aparecem no seu Website são precisos, podem ocorrer erros. Caso a Empresa descubra um erro no preço de qualquer Extensão de Garantia encomendada, enviará imediatamente ao Cliente informações sobre o erro e o preço correto. Em qualquer um destes casos, o Cliente poderá reconfirmar a encomenda efetuada ao preço correto ou cancelá-la. Na ausência de confirmação da aceitação do preço correto ou do cancelamento da encomenda pelo Cliente no prazo de 7 (sete) dias após o fornecimento da informação, a Empresa tratará a encomenda como cancelada e informará o Cliente de tal facto.

3.3. O valor indicado na página “verificar encomenda”, e posteriormente confirmado por e-mail, será o valor total a pagar pelo Cliente pela Extensão de Garantia encomendada, incluindo todos os impostos, taxas e contribuições ambientais.

3.4. A Empresa pode, ocasionalmente, oferecer códigos de desconto promocionais aplicáveis relativamente a qualquer, ou a determinadas compras especificadas de Extensão de Garantia efetuadas através deste Website. Quaisquer termos e condições especiais relacionados serão especificados no momento da emissão.

3.5. Para adquirir a Extensão de Garantia, o Cliente deve possuir um cartão de crédito ou débito válido, ou outro método de pagamento aceite pela Empresa e pelo Grupo De’Longhi, e providenciar meios financeiros suficientes para cobrir o custo de aquisição da Extensão de Garantia. A Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer pedido feito pelo Cliente que não cumpra este requisito. A Empresa reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido feito pelo Cliente após a verificação dos dados fornecidos, os quais devem ser corretos e precisos.

3.6. Após receber uma encomenda do Cliente, a Empresa efetua uma verificação padrão de pré-autorização no cartão de pagamento do Cliente para garantir que existem fundos suficientes para concretizar a compra. A Extensão de Garantia não será disponibilizada (nem os Produtos expedidos) até que esta verificação de pré-autorização tenha sido concluída com sucesso. O cartão será debitado assim que a encomenda for aceite para execução com o montante resultante da encomenda. Se o cartão não puder ser cobrado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data em que a Empresa confirma a encomenda, a encomenda do Cliente será automaticamente cancelada e o Cliente será notificado pela Empresa.

3.7. Para cada encomenda concluída, a Empresa ou qualquer empresa relevante do Grupo De’Longhi que seja devidamente notificada ao Cliente antes da finalização da compra emitirá uma fatura com os dados fornecidos pelo Cliente durante o procedimento de compra, que será enviada ao Cliente por e-mail após a confirmação da expedição dos Produtos ou de que a Extensão de Garantia foi disponibilizada ou estará disponível para transferência diretamente da página apropriada do Website como parte do perfil do Cliente.

4. A Extensão de Garantia

4.1. A Extensão de Garantia constitui uma garantia comercial, tal como definida pela legislação de defesa do consumidor aplicável. Esta Extensão de Garantia proporciona um prolongamento do período de proteção para os mesmos tipos de defeitos e soluções já cobertos pela garantia legal. A duração desta extensão comercial tem início imediatamente após a expiração do período de garantia legal com a duração específica (por exemplo, +1, +2 ou +3 anos) declarada na secção específica do Website. A Extensão de Garantia é reservada a uma seleção específica de Produtos, conforme atualizado e comunicado no Website ocasionalmente.

4.2. Os Clientes podem adquirir a Extensão de Garantia no nosso Website através dos seguintes canais: i) em conjunto com o Produto através do check-out do Produto: a Extensão de Garantia pode ser selecionada e adquirida como um extra diretamente na página de check-out durante a compra de um Produto De’Longhi; a ativação neste caso é automática e o Cliente recebe o respetivo certificado de cobertura; ii) como compra isolada: a Extensão de Garantia também pode ser adquirida de forma independente da compra de um Produto (por exemplo, para Produtos adquiridos previamente através da De’Longhi ou de canais de terceiros). Neste caso, para associar a extensão de garantia comercial a um Produto específico e gerar o correspondente certificado de cobertura, a Extensão de Garantia apenas pode ser adquirida após o Cliente ter registado o Produto (incluindo o seu número de série) e fornecido um comprovativo de compra válido na secção 'A Minha Conta' do Website. O Cliente é responsável por fornecer detalhes de registo e comprovativos de compra exatos e verdadeiros. Se a Empresa descobrir ou suspeitar razoavelmente que qualquer informação fornecida não é verdadeira, é falsificada ou foi alterada, a Extensão de Garantia não será ativada ou, se já estiver ativa, será imediatamente anulada e cancelada.

4.3. Os Clientes têm o direito de prolongar a Extensão de Garantia em múltiplas fases sucessivas. Cada pacote de extensão subsequente deve ser adquirido e ativado com sucesso antes da data de expiração oficial da Extensão de Garantia em vigor (seja a garantia legal obrigatória original ou uma extensão de Extensão de Garantia adquirida anteriormente). Nenhuma extensão poderá ser adquirida ou ativada se o período de cobertura em vigor já tiver expirado. Em qualquer caso, a duração total cumulativa da proteção da Extensão de Garantia para qualquer Produto elegível — combinando a garantia legal obrigatória aplicável e quaisquer extensões incrementais subsequentes da Extensão de Garantia — não deverá exceder um limite máximo de 6 (seis) anos a partir da data original de compra do Produto (conforme indicado na fatura de compra válida ou recibo fiscal). Uma vez alcançado este limite máximo de 6 (seis) anos totais de cobertura, não serão permitidas nem processadas mais extensões ou renovações sob qualquer circunstância.

4.4. Não é permitida a combinação de extensões de garantia De’Longhi (Plano De’Longhi Care) com serviços de garantia adquiridos através de canais de terceiros. Se a Empresa descobrir, ou tiver motivos razoáveis para suspeitar que tal combinação existe, a extensão da garantia não será ativada ou — se já estiver ativa — será imediatamente anulada e rescindida.

4.5. A Extensão de Garantia apenas pode ser associada a um Produto que esteja atualmente coberto pela sua garantia legal original. Para garantir a configuração técnica adequada da Extensão de Garantia e evitar qualquer utilização oportunista da mesma, o Produto associado à extensão de garantia deve ser registado no Website o mais tardar 60 (sessenta) dias antes da data de expiração oficial da sua garantia legal ou de uma Extensão de Garantia previamente adquirida. Qualquer tentativa de registar um Produto após este prazo limite de 60 dias antes da expiração será automaticamente rejeitada, e a Extensão de Garantia não será ativada. No caso de uma ativação ser rejeitada devido a registo tardio, o Consumidor terá o direito de solicitar o reembolso do montante pago pela Extensão de Garantia, sujeito às condições de não utilização estabelecidas no art. 5.2.

4.6. Para todas as questões relacionadas com o estado da encomenda, o Cliente pode contactar o Departamento de Apoio ao Cliente conforme indicado na secção de Apoio ao Cliente do Website.

4.7. A Extensão de Garantia será disponibilizada apenas dentro do território Português. 

5. Política de Livre Resolução / Devolução

5.1. Os Clientes, e em particular os Consumidores, podem rescindir o Contrato sem penalização e sem necessidade de justificação num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de celebração do Contrato. Quer a Extensão de Garantia seja adquirida de forma contextual com um Produto numa única transação, quer de forma independente como um serviço isolado, o período de reflexão de 30 dias começará a contar do dia em que o Cliente recebe o e-mail a confirmar a aceitação da encomenda e a ativação da Extensão de Garantia, independentemente da data de entrega do Produto físico associado.

5.2. Os Clientes podem exercer o direito de livre resolução da Extensão de Garantia mesmo que optem por reter o Produto físico ao qual a Extensão de Garantia foi associada, uma vez que o período de garantia legal aplicável permanecerá totalmente válido e inalterado. Por outro lado, se o Cliente exercer o direito de devolver o Produto físico, a Extensão de Garantia associada será automaticamente cancelada e reembolsada. O reembolso total do montante pago pela Extensão de Garantia está sujeito à não utilização da Extensão de Garantia durante o período de reflexão. Se o Cliente solicitou expressamente que a prestação de serviços (como uma intervenção de reparação) fosse iniciada durante o período de reflexão, o direito de livre resolução perde-se na sua totalidade apenas se o serviço tiver sido totalmente prestado. Se o serviço tiver sido prestado apenas de forma parcial antes do exercício do direito de livre resolução, o Cliente pagará um montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que informou a Empresa.

5.3. Após o exercício válido do direito de livre resolução, a Empresa De’Longhi reembolsará todos os pagamentos recebidos pela Extensão de Garantia. Simultaneamente, qualquer certificado de extensão de garantia comercial emitido anteriormente será anulado nos sistemas da Empresa.

5.4. Os Consumidores podem exercer o seu direito de livre resolução através de uma função de livre resolução dedicada, disponível durante o período de reflexão, que é ativada clicando no botão específico (com a indicação “Rescindir o contrato/Devolver produtos”, ou outras expressões semelhantes), doravante designado como "Botão de Livre Resolução". O Botão de Livre Resolução está acessível na secção "A Minha Conta" no nosso Website e diretamente no e-mail de confirmação da encomenda. Ao clicar, os Consumidores fornecerão então: i) o seu nome completo; ii) o número da encomenda; iii) o endereço de e-mail designado para receber a confirmação de receção da rescisão por parte da Empresa. Depois de fornecer as informações acima, ao clicar no botão de confirmação de resolução (com a indicação “Confirmar rescisão/Devolver produtos”, ou outras expressões semelhantes), o processo de resolução estará concluído. A Empresa enviará então um e-mail ao Consumidor a confirmar a receção da rescisão com a declaração de resolução completa, bem como a data e hora exatas da sua transmissão. Se não pretende utilizar a função de resolução online, pode enviar uma declaração de resolução do Contrato para o endereço de e-mail indicado na nossa Secção de Apoio ao Cliente, utilizando o formulário de resolução em anexo ou o modelo previsto na lei nacional.

5.5. O direito de livre resolução é considerado exercido dentro do prazo legal se a declaração digital for transmitida, ou se a sua comunicação sobre o exercício do direito de livre resolução for enviada, antes do termo do período de reflexão. As “Informações relativas ao exercício do direito de livre resolução” também estão em anexo a estes Termos e Condições.

5.6. A empresa relevante do Grupo De’Longhi deverá, num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da declaração de resolução do Contrato pelo Cliente ou Consumidor, devolver ao Cliente ou Consumidor todos os pagamentos efetuados. O reembolso do pagamento será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado pelo Cliente ou Consumidor. O reembolso dos pagamentos recebidos do Cliente ou Consumidor pode ser retido até à verificação de que a Extensão de Garantia não foi utilizada. Após essa verificação, será emitida uma correção de fatura no montante apropriado.

6. Preservação dos Direitos de Garantia Legal

6.1. As Extensões de Garantia são fornecidas como um complemento e não substituem, limitam ou excluem de forma alguma os direitos de garantia legal obrigatória a que o Consumidor tem direito ao abrigo das leis de defesa do consumidor aplicáveis. O direito do Consumidor a procurar soluções para a falta de conformidade dentro do período legal obrigatório permanece totalmente válido e exercível, independentemente de o Cliente ter adquirido, ativado ou utilizado a Extensão de Garantia.

6.2. Caso o Contrato da Extensão de Garantia seja rescindido por qualquer motivo — incluindo, sem limitação, o exercício do direito de livre resolução — o Cliente continuará a ter o direito de exercer os seus direitos de garantia legal conforme estipulado por lei. A rescisão da Extensão de Garantia afeta apenas os anos adicionais da Extensão de Garantia adquirida e não afeta o período de cobertura legal obrigatória ou os direitos a ela associados.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Empresa faz os possíveis para assegurar uma disponibilidade ininterrupta e livre de erros da Extensão de Garantia. No entanto, tal nem sempre pode ser garantido devido à natureza do sistema de Internet, devido a suspensões técnicas ou restrições que possam ocorrer, relacionadas ou não com reparações, manutenção ou com a implementação de novas Extensões de Garantia. A Empresa fará os possíveis para limitar o número e a duração de tais suspensões ou restrições.

7.2. A nossa Empresa não será responsável por qualquer atraso ou falha resultante de qualquer causa que esteja fora do nosso controlo razoável e, em qualquer caso, por (i) perdas que não foram causadas por qualquer incumprimento da nossa Empresa, ou (ii) qualquer perda comercial (incluindo perda de lucros, receitas, contratos, poupanças antecipadas, dados, reputação (goodwill) ou despesas desperdiçadas), ou (iii) quaisquer perdas indiretas ou consequenciais que não eram previsíveis por nenhuma das partes quando o Contrato para a venda da Extensão de Garantia com a nossa empresa foi celebrado. Esta disposição aplica-se também a pessoas singulares que adquiram Produtos ou Extensões de Garantia para fins diretamente relacionados com a sua atividade comercial ou profissional.

7.3. Os presentes Termos e Condições não afetam o direito legal do Cliente de ter Produtos expedidos ou Extensões de Garantia fornecidas dentro de um prazo razoável ou de receber um reembolso se os bens encomendados ou as Extensões de Garantia não puderem ser entregues dentro de um prazo razoável devido a uma causa fora do nosso controlo razoável.

7.4. Qualquer responsabilidade perante o Cliente relacionada com questões de qualidade do Produto adquirido com a Extensão de Garantia será, no entanto, limitada ao preço de compra do Produto.

7.5. Qualquer limitação de responsabilidade no contrato com o Cliente será limitada àquilo que pode ser legalmente excluído. Nada nestes Termos e Condições, contudo, limitará ou excluirá a responsabilidade por falsas declarações fraudulentas ou por morte ou danos corporais causados por negligência grave ou dolo.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

8.1. Estes Termos e Condições regem-se e são interpretados de acordo com a legislação em vigor no país do Consumidor ou do Cliente.

8.2. Tentaremos resolver quaisquer divergências de forma rápida e eficiente. Com referência específica ao Consumidor, este pode intentar uma ação para reivindicar a aplicação de quaisquer direitos de defesa do consumidor relacionados com estes Termos e Condições no país da UE onde o Consumidor reside.

9. Detalhes da Empresa

Por favor, tenha em consideração que os detalhes corporativos da nossa Empresa são os seguintes:

De’Longhi Appliances S.r.l. com sede registada em Treviso, via L. Seitz n. 47, número de IVA 00698370962, Código Fiscal e número de registo na Câmara de Comércio de Treviso 00867190159, uma sociedade unipessoal por quotas sujeita às atividades de direção e coordenação da De’ Longhi S.p.A. nos termos do art. 2497-bis do Código Civil Italiano, com um capital social de 200.000.000,00 de Euros totalmente realizado.

10. Tratamento de Dados Pessoais

10.1. O tratamento dos dados pessoais dos Clientes ocorre de acordo com os princípios estabelecidos na secção “Política de Privacidade” do nosso Website, em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679) e com as leis nacionais aplicáveis de proteção de dados.

11. Conformidade com a Lei dos Dados (Data Act)

Para os Produtos equipados com funcionalidades conectadas e para as respetivas aplicações, a nossa Empresa fornece ao cliente a informação exigida pelo art. 3º do Regulamento (UE) 2023/2854 (“Data Act”). Informações detalhadas relativamente ao tipo, formato (por exemplo, JSON, CSV), volume e armazenamento de "Dados dos Produtos Conectados" e "Dados de Serviços Relacionados" encontram-se integralmente disponíveis na seção “Conformidade Regulatória” do nosso Website.

CONTA DE CLIENTE

Ao utilizar qualquer serviço do Website, o Cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e palavra-passe e por restringir o acesso ao seu computador, e, na medida permitida pela lei aplicável, o Cliente aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob a sua conta ou palavra-passe. O Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que a palavra-passe é mantida em segurança e confidencialidade e deverá informar a Empresa imediatamente se tiver motivos para acreditar que a sua palavra-passe se tornou conhecida de outra pessoa, ou se a palavra-passe está, ou é provável que venha a ser, utilizada de forma não autorizada.

O Cliente é responsável por garantir que as informações fornecidas à Empresa estão corretas e completas, e por nos informar de quaisquer alterações à informação fornecida. O Cliente pode aceder e atualizar grande parte da informação fornecida à nossa empresa, incluindo quaisquer definições de conta, na respetiva área do Website.

A Empresa reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdos se o Cliente estiver em violação das leis aplicáveis e destes Termos e Condições.

Informações relativas ao exercício do direito de livre resolução pelo Consumidor e pelo Cliente

1. Instruções sobre a resolução

Direito de Livre Resolução

Caro Consumidor/Cliente,

Tem o direito de rescindir este Contrato no prazo de 30 (trinta) dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Quer a Extensão de Garantia seja adquirida de forma contextual com um Produto numa única transação, quer de forma independente como um serviço isolado, o período de reflexão de 30 dias começará a contar a partir do dia em que o Cliente receber o e-mail a confirmar a aceitação da encomenda e a ativação da Extensão de Garantia, independentemente da data de entrega do Produto físico associado.

Pode exercer o seu direito de livre resolução através de uma função de livre resolução dedicada, disponível durante o período de reflexão, que é ativada clicando no botão específico (com a indicação “Rescindir o contrato/Devolver produtos”, ou outras expressões semelhantes), doravante designado como "Botão de Livre Resolução". O Botão de Livre Resolução está acessível na secção "A Minha Conta" no nosso Website e diretamente no e-mail de confirmação de encomenda. Ao clicar, os Consumidores fornecerão então: i) o seu nome completo; ii) os detalhes de identificação da encomenda; iii) o endereço de e-mail designado para receber a confirmação de receção. Depois de fornecidas as informações acima, ao clicar no botão de confirmação da resolução (com a indicação “Confirmar rescisão/Devolver produtos”, ou outras expressões semelhantes), o processo de resolução estará concluído. A Empresa enviará então um e-mail a confirmar a receção que incluirá o conteúdo completo da declaração de resolução, bem como a data e hora exatas da sua transmissão. Também pode optar por informar a nossa empresa da sua decisão de rescindir o presente Contrato através de uma declaração inequívoca para os contactos listados na secção “contacte-nos” do nosso Website. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo ou o formulário previsto na legislação nacional, mas tal não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que clique no “botão de livre resolução” no nosso Website e transmita a declaração digital ou que envie a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução antes de o período de reflexão expirar.

Efeitos da Livre Resolução

Se rescindir este Contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos de si recebidos, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de rescisão do presente Contrato. Efetuaremos o referido reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver acordado expressamente de outra forma; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas como resultado de tal reembolso. O direito a um reembolso total está sujeito à não utilização da Extensão de Garantia. Se o Cliente tiver iniciado e beneficiado na totalidade de uma intervenção de reparação ou de qualquer outro serviço específico incluído na Extensão de Garantia antes de exercer o direito de livre resolução, o direito a um reembolso da Extensão de Garantia considerar-se-á expirado. Se o serviço foi parcialmente prestado, será retido um montante proporcional.

Podemos reter o reembolso até à devida verificação de que a Extensão de Garantia não foi utilizada.

1. Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Por favor, preencha e devolva este formulário apenas se desejar rescindir o contrato)

• Para [adicionar morada]

• Eu/Nós ………………... notifico/notificamos pela presente que Eu/Nós ………….. rescindo/rescindimos do meu/nosso ………….. contrato de venda dos seguintes Serviços De’Longhi Care: ……………..

• Encomendado a …………./recebido em ………………

• Nome do(s) consumidor(es)/(cliente(s)) ………………….

• Morada do(s) consumidor(es)/(cliente(s)) ……………….

• Assinatura do(s) consumidor(es)/(cliente(s)) .……………..

• Data …………………….